Termos de Uso

1. Identificação e objeto

Estes Termos regulam o acesso e uso do Catálogo Imobiliário, disponibilizado pela ACC TECNOLOGIA E INTELIGÊNCIA LTDA, CNPJ 57.261.385/0001-68. A plataforma organiza informações imobiliárias, materiais, unidades, tabelas, leads, oportunidades e fluxos de atendimento para construtoras, incorporadoras, imobiliárias, gestores, corretores vinculados, corretores autônomos e outros usuários autorizados.

Informações sobre empreendimentos, disponibilidade, valores, condições e materiais podem depender de terceiros e devem ser confirmadas antes de propostas, reservas, contratos ou decisões comerciais.

2. Aceite e acesso

Ao se cadastrar e utilizar a plataforma, o usuário declara ter lido estes Termos e a Política de Privacidade. O usuário deve informar dados verdadeiros, manter suas credenciais em sigilo, não usar credenciais de terceiros e respeitar seu perfil, permissões e vínculo comercial. O acesso pode ser suspenso ou encerrado em caso de uso indevido, risco de segurança, descumprimento destes Termos ou fim da relação com a organização contratante, respeitados direitos e obrigações aplicáveis.

3. Ambientes de trabalho e registros

O corretor pode atuar, conforme suas permissões, em contexto autônomo ou em ambiente de determinada imobiliária. Clientes, leads e atendimentos cadastrados no contexto de uma imobiliária integram o ambiente organizacional dela e podem ser disponibilizados a seus usuários autorizados conforme função, perfil, permissões e necessidade de suas atribuições. O mesmo contato pode ter registros e históricos separados no ambiente autônomo e em diferentes imobiliárias; o cadastro em um deles não disponibiliza automaticamente seu histórico aos demais. O simples vínculo com a imobiliária ou a instalação da extensão não atribui a ela todas as conversas do WhatsApp do corretor.

Quando o corretor se desliga da imobiliária, os registros cadastrados no ambiente institucional não passam automaticamente a ser seus dados particulares. Seu acesso e a permanência desses registros seguem a relação entre as partes, as instruções da organização controladora, as finalidades, obrigações e direitos dos titulares. Registros existentes exclusivamente no ambiente autônomo não são automaticamente transferidos para uma imobiliária em razão de vínculo posterior.

4. Uso permitido

O usuário concorda em não:

• acessar contas, áreas ou dados sem autorização;
• copiar, revender ou distribuir materiais fora das permissões concedidas;
• usar a plataforma para spam, fraude, violação de direitos ou atividade ilícita;
• interferir na segurança, disponibilidade ou integridade dos sistemas;
• inserir dados falsos, ofensivos, ilegais, excessivos ou que violem direitos de terceiros.

5. Agentes de tratamento e responsabilidades

Os papéis previstos na LGPD dependem das decisões e ações concretas em cada tratamento. A imobiliária ou outra organização que define finalidades e elementos essenciais dos dados de seus clientes pode atuar como controladora. O corretor autônomo pode atuar como controlador de seus próprios leads quando decide independentemente esses elementos. A ACC pode atuar como operadora ao prestar infraestrutura e processar dados em nome do controlador, e como controladora independente de contas, autenticação, segurança, administração, suporte, obrigações e demais operações próprias descritas na Política. Profissionais que atuam sob a autoridade da organização e suas instruções são usuários autorizados, sem qualificação automática como operadores independentes.

6. Obrigações da organização cliente

A organização que controla dados inseridos na plataforma deve cumprir a LGPD e outras normas aplicáveis; definir finalidade e fundamento jurídico de cada tratamento; cadastrar somente dados necessários e corretos, evitando coleta excessiva e avaliando especificamente eventual tratamento de dados sensíveis; informar os titulares sobre uso do CRM, armazenamento do histórico de atendimento, acessos, compartilhamentos e retenção quando aplicável; disponibilizar seu próprio aviso ou Política de Privacidade e canais de direitos; e atender as solicitações que lhe competirem. A Política do Catálogo não substitui o aviso ou a política da imobiliária. Essas obrigações também se aplicam ao corretor que atuar como controlador no contexto autônomo, conforme sua operação.

Também deve autorizar e orientar seus profissionais, configurar permissões adequadas, proteger credenciais, revisar e remover acessos quando necessário, inclusive após desligamento, manter seus dados cadastrais atualizados e comunicar à ACC fatos relevantes para segurança ou atendimento de incidentes. A organização escolherá meios adequados de transparência para sua operação, sem obrigação contratual genérica de mensagem manual em cada atendimento. Essas obrigações não afastam responsabilidades próprias da ACC.

7. Obrigações da ACC

Quando atuar como operadora, a ACC tratará dados conforme instruções legítimas da controladora e os limites técnicos e contratuais do serviço. Compete-lhe adotar medidas técnicas e administrativas adequadas, restringir acessos internos ao necessário, preservar confidencialidade, cooperar na resposta a incidentes e auxiliar tecnicamente o controlador no atendimento de direitos e obrigações aplicáveis. Como controladora de operações próprias, a ACC responde pelas obrigações correspondentes. O acesso de suporte a conteúdo de clientes deve ocorrer para finalidade justificada, como suporte solicitado, segurança, investigação, obrigação legal ou exercício de direitos.

8. Extensão e WhatsApp Web

A extensão permite usar recursos do CRM no WhatsApp Web. Ao abrir um chat individual, pode consultar o telefone na API para localizar cliente no contexto ativo. A simples utilização da extensão não armazena todas as conversas no Catálogo. Somente após o cadastro ou associação do contato como cliente naquele contexto podem ocorrer novas sincronizações. Elas respeitam o marco temporal do registro do cliente no CRM: mensagens anteriores ao marco não são importadas, e mensagens posteriores podem ser sincronizadas. O controlador deve avaliar a necessidade, a base legal e a transparência desse tratamento, e orientar seus usuários a evitar dados excessivos e a avaliar especificamente eventual tratamento de dados sensíveis. O uso do WhatsApp e do Chrome também se sujeita às regras desses serviços. A ACC não recebe autorização genérica para usar conversas privadas no treinamento de modelos próprios.

Usuários com as permissões necessárias podem excluir do CRM, mediante confirmação, as mensagens sincronizadas de uma conversa. A exclusão não remove mensagens do WhatsApp nem todos os dados do cliente. O sistema impede a reimportação automática daquele histórico; novas mensagens posteriores podem ser sincronizadas. Não há prazo automático global de exclusão de conversas atualmente definido. A conservação e a eliminação devem observar as finalidades, as instruções do controlador, as obrigações legais e as hipóteses de conservação aplicáveis, conforme a Política de Privacidade.

9. Integrações e terceiros

A plataforma pode permitir integrações externas, como Meta Lead Ads e Conversions API, quando habilitadas. O cliente deve ter legitimidade para conectar contas, Páginas, formulários, campanhas e demais ativos, avaliar a hipótese legal e informar seus titulares. Prestadores necessários à infraestrutura e integrações podem tratar dados conforme a Política e os contratos aplicáveis.

10. Direitos e incidentes

Solicitações de titulares relativas a dados controlados pela organização devem ser tratadas por ela, com cooperação técnica da ACC nos limites do serviço. Pedidos sobre operações próprias da ACC podem ser dirigidos ao seu canal de contato. As partes devem cooperar na investigação e mitigação de incidentes e no cumprimento das comunicações legalmente exigidas, conforme o papel de cada uma. Nenhuma disposição destes Termos importa renúncia aos direitos dos titulares.

11. Propriedade intelectual

A plataforma, marcas, interfaces, código, fluxos, organização de dados e funcionalidades pertencem à ACC ou a seus licenciantes. Materiais imobiliários, imagens, tabelas e conteúdos de empreendimentos podem pertencer às organizações que os disponibilizam. O uso da plataforma não transfere a titularidade desses direitos.

12. Disponibilidade e responsabilidade

Empregamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e segura, sem garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de falhas. Na extensão permitida pela lei, a ACC não responde por perdas decorrentes exclusivamente de uso indevido pelo usuário, dados incorretos fornecidos por terceiros, indisponibilidade de serviços externos ou decisões comerciais tomadas sem conferência das informações. Essa disposição não exclui deveres legais nem responsabilidade da ACC por sua própria atuação.

13. Privacidade e atualizações

A Política de Privacidade explica como os dados são tratados e integra estes Termos. Os documentos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas, operacionais ou comerciais. Alterações materiais relevantes poderão exigir comunicação adequada aos usuários e, quando cabível, novo aceite. A versão publicada fica disponível para consulta nesta página.

14. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, escreva para suporte@catalogoimobiliario.com.br.